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REGULARIZE SEUS DÉBITOS COM A PREFEITURA COM DESCONTOS.

O Prefeito de Claraval, Luiz Gonzaga Cintra, sancionou dia 27 de Setembro, o projeto de lei nº 10/2017, que institui sobre a regularização fiscal no município, visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos já parcelados ou não, inscritos em dívida ativa, constituídos até 31/12/2016.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, e poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios:

95% de desconto sobre a multa e juros devidos, se a dívida for paga em parcela única.

90% de desconto sobre a multa e juros devidos, se a dívida for paga em 5 (cinco) parcelas sucessivas.

80% de desconto sobre a multa e juros devidos, se a dívida for paga em 10 (dez) parcelas sucessivas.

60% de desconto sobre a multa e juros devidos, se a dívida for paga  em 20 (vinte) parcelas sucessivas.

Esta lei entrou em vigor dia 27 de Setembro e sua validade irá até 27 de Janeiro de 2018.

Aproveite e regularize seus débitos e fique em dia com o município.

 

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