Administração

O TRABALHADOR NÃO SERÁ OBRIGADO A CONTRIBUIR COM O SINDICATO À PARTIR DE AGORA.

Direito do Trabalhador

O Prefeito de Claraval Sr. Luiz Gonzaga Cintra, encaminhou ontem 12 de Março para a Câmara Municipal de Claraval, o Projeto de Lei nº 03/2018 que solicita a alteração da lei 660/91artigo 53.

A lei 660/91 trata-se da criação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Claraval.

O Prefeito propôs a alteração do artigo 53, que visa mudar o Estatuto, com a prerrogativa na nova lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017 que altera a consolidação das leis do trabalho (CLT).

A nova lei conferiu o direito de o trabalhador optar se quer contribuir com o sindicato ou não, anteriormente a lei obrigava o desconto de 1 dia de trabalho do trabalhador por ano, à partir de agora com a aprovação o trabalhador terá o direito de escolher se quer contribuir ou não.

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